Termos do Parceiro

1.1 A 123 Cupons disponibiliza ao Parceiro a Plataforma para a divulgação de Ofertas e a venda de Cupons, recebe os pagamentos dos Clientes e repassa ao Parceiro os valores devidos, nos termos das Condições Comerciais.

1.2 A 123 Cupons recebe os pagamentos dos Clientes em nome e por conta do Parceiro, na qualidade de mandatária para recebimento, e retém a sua comissão, que constitui a sua remuneração pela intermediação.

1.3 Cabe ao Parceiro emitir o documento fiscal relativo ao produto ou serviço fornecido ao Cliente, e cabe à 123 Cupons emitir ao Parceiro o documento fiscal ou o recibo cabível relativo à comissão.

2.1 A comissão da 123 Cupons, os prazos e a forma de repasse e as demais condições econômicas constam de instrumento próprio, ajustado por escrito entre as partes, doravante denominado Condições Comerciais.

2.2 Em caso de divergência entre estes Termos e as Condições Comerciais, prevalecem as Condições Comerciais.

3.1 As Ofertas são definidas em conjunto com o Parceiro e publicadas pela 123 Cupons com base nas informações por ele fornecidas, pelas quais responde.

3.2 Realizada a primeira venda de uma Oferta, o seu preço, o número de pessoas, a validade e as regras de uso não podem ser alterados.

4.1 Constitui obrigação do Parceiro aceitar os Cupons válidos, nas condições da Oferta, durante todo o prazo de validade.

4.2 Constitui obrigação do Parceiro registrar na Plataforma a utilização de cada Cupom, pelos meios de validação disponibilizados.

4.3 Constitui obrigação do Parceiro prestar os produtos e serviços ofertados com a qualidade e nas quantidades anunciadas, observada a legislação sanitária, de defesa do consumidor e tributária.

4.4 Constitui obrigação do Parceiro manter atualizados os dados cadastrais e de contato.

4.5 Constitui obrigação do Parceiro atender às reclamações dos Clientes relativas aos produtos e serviços prestados.

4.6 Constitui obrigação do Parceiro suportar o valor dos reembolsos decorrentes de fato que lhe seja imputável, nos termos da Política de Reembolso, o qual poderá ser deduzido dos repasses.

4.7 Constitui obrigação do Parceiro não cobrar do Cliente qualquer valor relativo ao objeto da Oferta além do nela previsto, devendo a Oferta indicar expressamente os valores não incluídos, como taxa de serviço e bebidas.

4.8 Constitui obrigação do Parceiro atender o Cliente portador de Cupom nas mesmas condições dispensadas aos demais clientes.

4.9 Os valores dos Pedidos objeto de arrependimento ou de reembolso não são devidos ao Parceiro e, se já repassados, poderão ser compensados com repasses futuros ou cobrados do Parceiro, que os restituirá em até 10 (dez) dias da notificação.

5.1 O acesso ao painel do restaurante é feito por contas pessoais, protegidas por senha e por autenticação em dois fatores.

5.2 O Parceiro responde pelos atos praticados pelas contas a ele vinculadas e deve comunicar à 123 Cupons, de imediato, a perda de credenciais ou o uso indevido de qualquer conta.

6.1 As partes atuam como controladoras independentes, cada qual responsável pelos tratamentos que realizar. O Parceiro tem acesso ao nome e ao endereço de correio eletrônico dos Clientes que adquiriram os seus Cupons e somente pode utilizar esses dados para atendimento e validação dos Cupons e cumprimento de obrigações legais, sendo vedados o envio de publicidade, a formação de cadastro para outras finalidades e a cessão a terceiros.

6.2 O Parceiro deve adotar medidas de segurança aptas a proteger os dados pessoais a que tiver acesso e comunicar à 123 Cupons, em até 48 (quarenta e oito) horas, qualquer incidente de segurança que os envolva.

6.3 O Parceiro declara ciência de que a validação de Cupons registra a identificação do operador e a localização do aparelho utilizado e deve informar os seus operadores a respeito desse tratamento.

6.4 Encerrada a relação, o Parceiro deve eliminar os dados de Clientes que tiver extraído da Plataforma, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

7.1 O Parceiro concede à 123 Cupons licença gratuita, não exclusiva e restrita à vigência destes Termos e ao prazo de validade dos Cupons emitidos, para utilizar o seu nome, a sua marca, o seu logotipo e as imagens fornecidas na divulgação das Ofertas, e declara possuir os direitos necessários sobre esse material, inclusive de imagem das pessoas retratadas, respondendo por reclamações de terceiros.

7.2 A Plataforma, os seus sistemas e a marca 123 Cupons pertencem à 123 Cupons.

7.3 O Parceiro não pode utilizar a marca 123 Cupons sem autorização escrita.

8.1 A 123 Cupons pode suspender o Parceiro na Plataforma, mediante comunicação fundamentada: de imediato, em caso de indícios de fraude ou de risco aos Clientes; e, nos demais casos de descumprimento destes Termos ou de reclamações reiteradas, se o Parceiro não sanar a falta em até 5 (cinco) dias da notificação.

8.2 Qualquer das partes pode encerrar a relação mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, comunicado por escrito.

8.3 Os Cupons emitidos antes do encerramento devem ser aceitos pelo Parceiro até o fim de sua validade ou reembolsados aos Clientes à custa do Parceiro.

8.4 Após o encerramento, a 123 Cupons manterá disponíveis ao Parceiro os meios de validação até o fim da validade dos Cupons emitidos e repassará os valores correspondentes nos termos das Condições Comerciais.

8.5 Sobrevivem ao encerramento as cláusulas de proteção de dados, de responsabilidade e de foro.

9.1 Cada parte responde pelos danos que causar à outra ou a terceiros, assegurado o direito de regresso daquela que vier a responder por fato imputável à outra.

9.2 O Parceiro ressarcirá a 123 Cupons dos valores que esta vier a pagar a Clientes ou a autoridades, inclusive custas e honorários, em razão de fato relativo aos produtos e serviços do Parceiro.

10.1 Estes Termos podem ser alterados mediante publicação de nova versão, com aviso ao Parceiro com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e novo aceite no painel do restaurante. Não havendo aceite, o Parceiro pode encerrar a relação nos termos da cláusula 8.2.

10.2 A 123 Cupons registra a conta que aceitou, o restaurante, a data e a versão de cada aceite.

10.3 Fica eleito o foro da comarca de Contagem, Minas Gerais para dirimir as controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.4 Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício ou de exclusividade entre as partes.

10.5 As comunicações entre as partes são feitas pelos correios eletrônicos cadastrados.